A Prefeitura de Erechim, por meio da Sala do Empreendedor, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre os últimos dias para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), obrigatória para manter a regularidade do CNPJ.

O prazo encerra no dia 31 de maio de 2026 e a declaração deve ser realizada mesmo nos casos em que não houve faturamento ou movimentação financeira durante o ano. O documento informa o faturamento bruto referente ao exercício anterior e é essencial para garantir que o MEI permaneça em situação regular perante os órgãos fiscais.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo pode sofrer penalidades, como aplicação de multa, bloqueios e restrições no CNPJ, além de dificuldades para acessar benefícios previdenciários, financiamentos e serviços bancários.

Faça a declaração

A DASN-SIMEI pode ser enviada de forma online pelo Portal do Simples Nacional ou por meio do aplicativo MEI, disponibilizado pela Receita Federal. Atualmente, o MEI possui limite de faturamento anual de R$ 81 mil, com contribuição mensal reduzida e acesso a benefícios previdenciários. Manter as obrigações em dia é essencial para garantir a continuidade das atividades, acesso a crédito e segurança jurídica ao empreendimento.

Apoio aos empreendedores

A Sala do Empreendedor desempenha um papel fundamental no suporte aos microempreendedores de Erechim, oferecendo orientações gratuitas sobre abertura de empresas, regularização, obrigações fiscais, emissão de documentos e demais procedimentos relacionados ao MEI.

O atendimento é realizado na Rua Eustachio Santolin, 35, bairro Bela Vista, com equipe preparada para auxiliar os empreendedores e esclarecer dúvidas sobre o envio da declaração anual.

O secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, Cleberson Nardi, reforça a importância de os empreendedores não deixarem a regularização para a última hora. “Estamos nos últimos dias do prazo e é fundamental que os MEIs façam a declaração o quanto antes para evitar transtornos futuros. A Sala do Empreendedor está preparada para orientar e auxiliar os empreendedores nesse processo, garantindo mais segurança, organização e tranquilidade para quem empreende em Erechim”, destaca.